MPCE ajuíza ação com pedido de liminar para regularizar transporte escolar infantil em Ipaporanga

A fim de garantir a segurança e o direito à educação das crianças do município de Ipaporanga e de corrigir as irregularidades no transporte escolar municipal, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra a Prefeitura daquela cidade. Responsável pela propositura da ACP, o promotor de Justiça Hygo Cavalcante explica que, desde 2011, a Promotoria da Comarca de Ipaporanga tem buscado dialogar com o Poder Municipal e sensibilizar os gestores públicos sobre a importância de garantir a segurança dos estudantes e a obrigação de observar as disposições legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Porém, segundo o promotor, poucos foram os resultados.

Um inquérito civil foi instaurado, à época, para averiguar denúncias de que crianças estavam sendo transportadas em camionetes D-20, A-10 e C-10, sem as condições mínimas de segurança há muito tempo. A promotoria solicitou ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) para realizar inspeção nos veículos utilizados e o relatório comprovou “um verdadeiro festival de irregularidades”, de acordo com a petição inicial.

Algumas das ilegalidades encontradas foram: veículos não registrados para o transporte de passageiro; ausência de inspeção semestral, de pintura de identificação horizontal na cor amarela E de cintos de segurança para todos os passageiros; motoristas não habilitados na categoria D e sem curso especializado, de acordo com os termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Em suma, nenhum dos carros vistoriados cumpriu integralmente a legislação de trânsito. Chamou ainda a atenção da Promotoria o fato de que alguns veículos possuíam mais de 30 anos de uso e outros estavam com freios inoperantes.

Em uma das diversas tentativas de negociação extrajudicial com a Prefeitura, o MPCE foi informado da aquisição de micro-ônibus para transporte escolar, por meio de convênio com o Governo Federal. Porém, os veículos foram destinados ao uso dos estudantes de Ensino Médio, cujo transporte é de responsabilidade do Governo do Estado. “Enquanto alunos da rede municipal de até 10 anos de idade enfrentam péssimas estradas na carroceria de camionetes sucateadas e sem o mínimo de segurança, a Prefeitura cede seus ônibus para que o Estado do Ceará não tenha que arcar com esse gasto. Fica evidente o contrassenso”, pontua Hygo Cavalcante.

Em janeiro de 2016, o Município sinalizou que não mais renovaria o convênio com o Estado e destinaria todos os ônibus para os alunos da rede municipal. Todavia, a promessa não foi cumprida e a Prefeitura ainda mantém 14 camionetes modelo D-20 em rotas na zona rural, transportando crianças e adolescentes do Ensino Fundamental. Outro foco de análise, segundo o promotor, é que a empresa vencedora da licitação subcontrata proprietários de camionete que são, em sua maioria, apoiadores do atual prefeito.

Após esgotadas todas as vias de negociação e diante da negligência à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao CTB, a Promotoria de Justiça da Comarca de Ipaporanga solicitou à Justiça, de forma liminar, que o Município promova a adequação dos veículos escolares às disposições legais até o fim de 2016, substituindo gradativamente as camionetes em uso e passando a utilizar vans, topics, ônibus ou micro-ônibus; e determine que em todas as licitações futuras para provimento de transporte escolar sejam contratados exclusivamente veículos fechados e em acordo com a legislação. O MPCE requereu ainda que, no caso de descumprimento de uma possível decisão liminar favorável, seja aplicada multa no valor de 200 mil reais sobre o patrimônio particular do atual Prefeito ou quem lhe suceder no cargo.

O MPCE requisitou ainda na ACP a apresentação de um relatório completo de vistoria do Detran nos veículos que transportarão estudantes da rede municipal no ano de 2017, até o mês de março daquele ano; que a ação tenha prioridade de tramitação por se tratar de assunto relativo à educação de crianças e adolescentes; e a confirmação, por sentença, da decisão liminar antecipatória, condenando o Município de Ipaporanga a regularizar o transporte escolar municipal. “Essa situação já perdura há décadas e põe em risco, diariamente, centenas de crianças que dependem do transporte escolar ofertado pelo Município. São frequentes os acidentes com transporte escolar no Estado do Ceará, muitos deles resultando em mortes. Busca-se com este provimento resguardar a vida e a integridade física das crianças e adolescentes que utilizam o transporte escolar em Ipaporanga”, relata o promotor.