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STF suspende julgamento de lei que proíbe jogos de azar Pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu a análise

  STF suspende julgamento de lei que proíbe jogos de azar Pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu a análise André Richter - Repórter da Agência Brasil Publicado em 06/08/2026 - 17:08 Brasília © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Versão em áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) suspender o julgamento sobre a validade da Lei das Contravenções Penais . A norma está vigente no país desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente da República, Getúlio Vargas. A análise do caso foi interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino. O ministro entendeu que o julgamento também deve envolver as apostas on-line , as chamadas bets. Para o ministro, as ações que questionam a regulamentação plataformas de bets devem ser julgadas em conjunto. A data para retomada do julgamento não foi definida. "Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets...

Prefeitura de Fortaleza empossa novo Conselho de Promoção dos Direitos LGBT+ É um importante instrumento de participação popular e controle social, garantindo que a população LGBT+ de Fortaleza tenha voz ativa na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas

 Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), realiza o ato de posse do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CMPDLGBT) nesta quinta-feira (16/10), às 15h, na Cidade da Criança.

O Conselho de Promoção dos Direitos LGBT+ é um importante instrumento de participação popular e controle social, garantindo que a população LGBT+ de Fortaleza tenha voz ativa na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas que impactam diretamente suas vidas.

Por meio dele, governo e sociedade civil constroem, de forma conjunta, estratégias de combate à discriminação, promoção da cidadania e fortalecimento dos direitos humanos, contribuindo para uma cidade mais justa, acolhedora e plural.

Composição

O CMPDLGBT é formado de maneira paritária, composto por 12 conselheiros(as) titulares e seus respectivos(as) suplentes, sendo seis representantes do poder público municipal e seis da sociedade civil organizada.

Essa estrutura garante o equilíbrio entre Estado e sociedade, assegurando que as decisões sejam fruto do diálogo e da escuta das diversas vozes que compõem a comunidade LGBT+.

Representação do Poder Público:

Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual / SDHDS; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE); Secretaria Municipal da Educação (SME); Secretaria Municipal da Saúde (SMS); Secretaria Municipal da Cultura (Secultfor); e Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Sesec).

Representação da Sociedade Civil:

Arte de Amar; Associação de Travestis e Mulheres Transexuais do Ceará (Atrac-CE); União Nacional LGBT no Ceará (UNALGBT); Comissão de Gênero e Diversidade da OAB/CE; Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce); Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).

Importância

A atuação do CMPDLGBT reforça o compromisso da Prefeitura de Fortaleza com a promoção da igualdade e o enfrentamento à LGBTfobia. O Conselho fortalece o diálogo entre o poder público e os movimentos sociais, assegurando que as políticas de inclusão, proteção social, saúde, educação, cultura e segurança sejam construídas com representatividade e respeito à diversidade.

Mais do que um espaço institucional, o Conselho é um símbolo da resistência, da participação democrática e da valorização da cidadania LGBT+ em Fortaleza.

Serviço
Posse do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBT+
Data: quinta-feira (16/10)
Horário: 15h
Local: Cidade da Criança - Casa das Oficinas Criativas/CINE (Av. Visconde do Rio Branco, 922 - Centro)

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