O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) confirmou nesta terça-feira (24) a condenação do vereador Inspetor Alberto (PL) pelo crime de injúria eleitoral. O parlamentar da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFOR) teve sua condenação votada por unanimidade, pelos 7 desembargadores que compõem o pleno da Corte. A ação foi movida por ato ocorrido no dia do segundo turno das Eleições 2024, em 26 de outubro, em que o vereador segura um porco e faz ameaças ao prefeito Evandro Leitão (PT), à época candidato ao Paço Municipal. - Publicidade - A condenação é de cerca de R$18,8 mil, montante que deve ser atualizado segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A decisão desta terça é uma resposta à análise recursal do parlamentar quando de sua condenação em primeira instância pela 95ª Zona Eleitoral de Fortaleza, no âmbito de ação penal eleitoral. Segundo o relator, desembargador eleitoral Emanuel Leite Albuquerque, houve a “utilização de animal como símbolo...
"Acontecerá na próxima sexta-feira (27/07), às 14 horas, no plenário 13 de Maio da Assembléia Legislativa, o seminário do Fórum Popular de Atualização Constitucional para debater as propostas apresentadas pela sociedade civil para a atualização da Constituição Estadual. O seminário reunirá entidades ligadas a setores como educação, cultura e direitos humanos e que apresentaram propostas de emendas ao processo de atualização. Segundo Valdecy Alves, advogado da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), o seminário terá a participação de representantes das 27 entidades que compõem o Fórum, entre elas o Cedeca-Ce, Fetamce, Movimento dos Sem-Terra (MST), Cearah Periferia, Núcleo de Habitação e Meio Ambiente (Nuhab), Grupo de Resistência Asa Branca (Grab), Centro de Defesa da Vida Herbert De Souza (CDVHS), Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (DCA), além de representantes do Fórum Clóvis Bevilácqua. “O objetivo do seminário é dar maior visibilidade às emendas e convocar toda a sociedade para audiência pública que será realizada em agosto sobre as emendas aprovadas”, disse Valdecy. Entre os convidados estão o vice-governador do Ceará, Francisco Pinheiro, o presidente da Assembléia, deputado Domingos Filho (PMDB), assim como os demais parlamentares da Casa. Das 483 propostas apresentadas à Atualização Constitucional, 159 foram de entidades da sociedade civil. Outras 320 propostas foram apresentadas pelos deputados estaduais e as quatro restantes foram encaminhadas por órgãos da administração pública estadual."
Fonte: Assessoria de Comunicação da Assembléia Legislativa do Ceará
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