Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
POLÍCIA
"A Justiça condenou, agora há pouco, três dos quatros acusados no caso Ana Bruna. A estudante era testemunha-chave da morte do comerciante Válter Portela, que denuncia suposto esquema de extorção envolvendo o delegado Roberto de Castro. Os acusados foram ouvidos no Fórum de Fortaleza. Apenas José Veridiano admitiu ter atirado em Ana Bruna e disse que José Eudásio seria o piloto da moto em que eles estavam e também teria atirado.O cabo Raimundo Nonato e o soldado Lúcio de Castro são apontados como intermediários das mortes do ex-PM Ademir Mendes e da adolescente Ana Bruna. Apesar das contradições apontadas pelo juiz Jucid Peixoto do Amaral, os quatro acusados afirmaram nos depoimentos que o delegado Roberto de Castro não tem envolvimento nos crimes. Para tirar as dúvidas, o juiz autorizou exibir durante o julgamento gravações telefônicas.As gravações fazem parte do processo que tem cinco volumes. A justiça identificou a voz dos quatro acusados."
Fonte: TV Verdes Mares e TV Diário
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