O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
Vereadora absolvida em esquema de distribuição de unidades de conjunto habitacional apresenta projeto na área
POLÍTICA
" A vereadora Nelba Fortaleza (PTB) apresentou projeto de emenda à Lei Orgânica do Município propondo destinar 5% das unidades de conjuntos habitacionais da Prefeitura para idosos de baixa renda. Curiosamente, após ter sido a vereadora mais votada na eleição de 2004, Nelba foi acusada de influenciar politicamente a distribuição de moradias populares da Prefeitura, beneficiando seus cabos eleitorais. Ela acabou inocentada pela Justiça. "
Fonte: Blog de Política de O Povo
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.