Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
COTIDIANO
"A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), desembargadora Huguette Braquehais, decidiu suspender a reunião com os juízes, promotores e chefes de cartório, anteriormente marcada para o dia 01 de abril, em Juazeiro do Norte, devido às fortes chuvas na região do Cariri. Nova data e local da reunião suspensa serão definidos na próxima semana pela presidente do TRE-CE.No primeiro encontro com os juízes, promotores e chefes de cartório de 24 zonas eleitorais da região norte do Estado, realizado nesta quinta-feira (27/04), em Sobral, a corregedora eleitoral do TRE-CE, desembargadora Gizela Nunes da Costa, conclamou os juízes e promotores no sentido de atuarem com rigor no controle do cadastro de eleitores e na fiscalização dos demais procedimentos cartorários, prezando pela boa ordem e pela celeridade dos feitos eleitorais.Está confirmado para o dia 11 de abril um novo encontro, em Fortaleza, para orientar os juízes, promotores e chefes de cartórios sobre os procedimentos a serem adotados para as eleições municipais deste ano."
FONTE: Assessoria de Comunicação Social do TRE-CE
"A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), desembargadora Huguette Braquehais, decidiu suspender a reunião com os juízes, promotores e chefes de cartório, anteriormente marcada para o dia 01 de abril, em Juazeiro do Norte, devido às fortes chuvas na região do Cariri. Nova data e local da reunião suspensa serão definidos na próxima semana pela presidente do TRE-CE.No primeiro encontro com os juízes, promotores e chefes de cartório de 24 zonas eleitorais da região norte do Estado, realizado nesta quinta-feira (27/04), em Sobral, a corregedora eleitoral do TRE-CE, desembargadora Gizela Nunes da Costa, conclamou os juízes e promotores no sentido de atuarem com rigor no controle do cadastro de eleitores e na fiscalização dos demais procedimentos cartorários, prezando pela boa ordem e pela celeridade dos feitos eleitorais.Está confirmado para o dia 11 de abril um novo encontro, em Fortaleza, para orientar os juízes, promotores e chefes de cartórios sobre os procedimentos a serem adotados para as eleições municipais deste ano."
FONTE: Assessoria de Comunicação Social do TRE-CE
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