Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
TRÂNSITO
As câmeras do CTA-FOR registram trânsito tranquilo nos principais cruzamentos de Fortaleza, nesta manhã ensolarada. As avenidas Engenheiro Santana Jr, Leste e Oeste, Bezerra de Menezes e no Centro são locais onde se apresentam maior fluxo de veículos, neste momento.
Por Marcellus Rocha, com informações do CTA-FOR
As câmeras do CTA-FOR registram trânsito tranquilo nos principais cruzamentos de Fortaleza, nesta manhã ensolarada. As avenidas Engenheiro Santana Jr, Leste e Oeste, Bezerra de Menezes e no Centro são locais onde se apresentam maior fluxo de veículos, neste momento.
Por Marcellus Rocha, com informações do CTA-FOR
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