Supremo ouve manifestações sobre leis que autorizam loterias municipais Discussão envolve a divisão de competências entre União, estados e municípios para exploração desses serviços 04/11/2026 17:41 - Atualizado há 26 minutos atrás Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (4), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212 , que discute se municípios podem criar e explorar loterias, inclusive esportivas. N sessão de hoje, o Plenário ouviu as manifestações das partes e de entidades admitidas no processo. Após as sustentações orais, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu o julgamento, que será retomado em data oportuna. A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade contra leis e decretos municipais sobre o tema. O relator, ministro Nunes Marques, em decisão liminar, já havia suspendido as normas e as atividades lotéricas municipais. A medida também alcança o credenciamento de ...
POLÍTICA
"A Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACERT) irá promover no dia 9 de julho, no auditório da Anatel, em Fortaleza um Workshop Eleitoral. O objetivo é esclarecer as restrições impostas pela legislação e questões relativas a resolução de número 22.718 – TSE, da Lei Eleitoral para as Eleições Municipais 2008.As restrições impostas são necessárias devido os casos ocorridos, quando emissoras por descumprimento à legislação, foram notificadas pela Justiça Eleitoral. As regras estão mais rígidas e os valores das multas por estas infrigências mais altas são estipuladas a partir de R$ 21 mil. O evento também contará com a participação de autoridades da Justiça Eleitoral."
Fonte:Texto reproduzido do Site Jangadeiro Online,com informações da Acert
"A Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACERT) irá promover no dia 9 de julho, no auditório da Anatel, em Fortaleza um Workshop Eleitoral. O objetivo é esclarecer as restrições impostas pela legislação e questões relativas a resolução de número 22.718 – TSE, da Lei Eleitoral para as Eleições Municipais 2008.As restrições impostas são necessárias devido os casos ocorridos, quando emissoras por descumprimento à legislação, foram notificadas pela Justiça Eleitoral. As regras estão mais rígidas e os valores das multas por estas infrigências mais altas são estipuladas a partir de R$ 21 mil. O evento também contará com a participação de autoridades da Justiça Eleitoral."
Fonte:Texto reproduzido do Site Jangadeiro Online,com informações da Acert
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