Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recorreu, nesta quarta-feira (11), ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para derrubar decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos penduricalhos ilegais nos Três Poderes, benefícios concedidos a servidores públicos e que não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Na semana passada, Dino concedeu liminar para determinar que as verbas indenizatórias que não têm base legal devem ser suspensas no prazo de 60 dias. No recurso, o TJSP alegou que o pagamento não pode ser suspenso antes de o Congresso aprovar regras para definir quais verbas indenizatórias podem ser admissíveis com exceção do teto constitucional - R$ 46,3 mil - conforme determinado pelo ministro. “Antes do decurso de prazo razoável a ser assegurado ao legislador para a adoção das medidas legislativas necessárias à regulamentação definitiva pendente não se mostra adequado estabelecer disciplina substitutiva geral, ou seja,...
COTIDIANO
"Brinquedos, malas e artigos de papelaria. Tudo em um só lugar e a preços bem abaixo do mercado. Os produtos foram doados pela Receita Federal e estão expostos na Feira da Providência inaugurada, esta semana, no bairro Cajazeiras, em Fortaleza.A Feira da Providência acontece até a próxima terça-feira, exceto domingo, na avenida Deputado Paulino Rocha, nº 1285. A entrada custa R$ 5,00 ou uma lata de leite."
Fonte:Texto reproduzido da TV Diário
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Fonte:Texto reproduzido da TV Diário
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