O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP) . Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e a associação contestam a deliberação do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação...
Sefaz e TCM firmam convênio para combater sonegação fiscal e irregularidades na gestão dos recursos públicos
POLÍTICA
"A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) firmaram nesta sexta-feira (29), um convênio que deve combater casos de sonegação fiscal e irregularidades na gestão dos recursos públicos.A parceria vai permitir a Sefaz acesso eletrônico ao sistema de informações municipais, e também a documentos relativos as pretações de contas mensais das prefeituras, principalmente em relação as notas fiscais sujeitas a tributação do ICMS. Em contrapartida, a Sefaz deverá autorizar o acesso para os servidores do TCM sobre as informações fiscais referentes a arrecadações de IPVA e ICMS.De janeiro a julho deste ano, o Ceará arrecadou R$ 3 bilhões de ICMS. Aumento de 22.3% em relação ao mesmo período do ano passado. O estado é o primeiro colocado em arrecadação do imposto no nordeste e o terceiro no Brasil."
Fonte:Texto reproduzido do site da TV Jangadeiro
"A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) firmaram nesta sexta-feira (29), um convênio que deve combater casos de sonegação fiscal e irregularidades na gestão dos recursos públicos.A parceria vai permitir a Sefaz acesso eletrônico ao sistema de informações municipais, e também a documentos relativos as pretações de contas mensais das prefeituras, principalmente em relação as notas fiscais sujeitas a tributação do ICMS. Em contrapartida, a Sefaz deverá autorizar o acesso para os servidores do TCM sobre as informações fiscais referentes a arrecadações de IPVA e ICMS.De janeiro a julho deste ano, o Ceará arrecadou R$ 3 bilhões de ICMS. Aumento de 22.3% em relação ao mesmo período do ano passado. O estado é o primeiro colocado em arrecadação do imposto no nordeste e o terceiro no Brasil."
Fonte:Texto reproduzido do site da TV Jangadeiro
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