Após ação do MP do Ceará, Justiça convoca consumidores enganados por consórcio “Compra Premiada” para requererem indenização 11 de agosto de 2026 3 min de leitura Após ação do MP do Ceará, a Justiça determinou a publicação de edital para convocar consumidores prejudicados por um esquema de pirâmide financeira operado pela Eletromil Comércio de Utilidades do Lar Ltda. e pela Eletrofácil Comércio de Eletrodomésticos Ltda, que tinham sede em Sobral, mas atuavam em várias cidades do estado. A medida, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, busca dar ampla divulgação à condenação definitiva das empresas e informar os consumidores sobre a possibilidade de solicitar o recebimento das indenizações reconhecidas na sentença. A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, após investigação sobre o consórcio “Compra Premiada”. Segundo as apurações, consumidores eram atraídos pela promessa de rece...
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"A Câmara Municipal de Maracanaú aprovou na manhã de hoje, 29, o projeto de lei do Executivo Municipal que cria o Regime Próprio de Previdência Social. O projeto segue para sanção do prefeito em exercício, Chico Barbeiro. Por meio desta lei, os funcionários efetivos da Prefeitura vão ter um regime próprio de previdência, em substituição ao INSS. Os funcionários comissionados continuarão no Regime Geral, administrado pelo INSS. O Regime Próprio de Previdência é uma conquista assegurada no artigo 40 da Constituição Federal e apresenta algumas importantes vantagens para os seus beneficiários. A principal delas é que os servidores públicos podem receber uma aposentadoria ou pensão de maior valor do que se estivessem no Regime Geral. Isso ocorre porque, no cálculo do benefício, o INSS aplica o chamado fator previdenciário, que pode resultar na redução do valor da aposentadoria ou pensão. No Regime Próprio, o cálculo é diferente e não há esse fator previdenciário, por isso o servidor receberá um benefício do mesmo valor do salário que recebia quando estava na ativa. Outras vantagens do Regime Próprio de Previdência Social em relação ao INSS são: maior transparência e fiscalização por órgãos como TCM e Ministério Público; regime capitalizado – os recursos são aplicados e não ficam parados como no Regime Geral; agilidade e fácil acesso para os beneficiários."
Fonte:Blog do Reanto Wanderley
"A Câmara Municipal de Maracanaú aprovou na manhã de hoje, 29, o projeto de lei do Executivo Municipal que cria o Regime Próprio de Previdência Social. O projeto segue para sanção do prefeito em exercício, Chico Barbeiro. Por meio desta lei, os funcionários efetivos da Prefeitura vão ter um regime próprio de previdência, em substituição ao INSS. Os funcionários comissionados continuarão no Regime Geral, administrado pelo INSS. O Regime Próprio de Previdência é uma conquista assegurada no artigo 40 da Constituição Federal e apresenta algumas importantes vantagens para os seus beneficiários. A principal delas é que os servidores públicos podem receber uma aposentadoria ou pensão de maior valor do que se estivessem no Regime Geral. Isso ocorre porque, no cálculo do benefício, o INSS aplica o chamado fator previdenciário, que pode resultar na redução do valor da aposentadoria ou pensão. No Regime Próprio, o cálculo é diferente e não há esse fator previdenciário, por isso o servidor receberá um benefício do mesmo valor do salário que recebia quando estava na ativa. Outras vantagens do Regime Próprio de Previdência Social em relação ao INSS são: maior transparência e fiscalização por órgãos como TCM e Ministério Público; regime capitalizado – os recursos são aplicados e não ficam parados como no Regime Geral; agilidade e fácil acesso para os beneficiários."
Fonte:Blog do Reanto Wanderley
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