Em meio às negociações para evitar a aplicação de novas tarifas sobre produtos brasileiros, o Brasil identificou uma abertura dos Estados Unidos para ampliar a cooperação bilateral no combate ao crime transnacional, disse nesta terça-feira (7) o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa. Após uma nova rodada de reuniões técnicas com representantes do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), o ministro avaliou que houve avanços em um tema considerado estratégico pelo governo. "Nós tratamos de um pedido que o presidente Lula tem feito de cooperação integrada de combate ao crime transnacional. Há reconhecimento de que é possível avançar nesse ponto", afirmou. Segundo o ministro, a expectativa é realizar ainda nesta semana uma nova reunião técnica e um encontro político com o representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, antes do encerramento da consulta pública que antecede a decis...
Do site do TCE-CE:
"O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) suspendeu, na última terça-feira (28), o repasse de recursos pelo Governo do Estado à Prefeitura de Tamboril, bem como possíveis aditivos, decorrentes de sete termos de ajuste firmados entre o Poder Executivo municipal e órgãos da Administração Pública estadual. A decisão, que se refere a dois termos de ajuste feitos com a Secretaria do Esporte do Estado (Sesporte) e a cinco celebrados com o Departamento de Edificações e Rodovias (DER), que envolvem recursos da ordem de R$ 1.783.472,2, foi tomada por unanimidade, tendo como relator o conselheiro substituto Itacir Todero.
O processo, originado de denúncia encaminhada à Corte de Contas, se refere aos termos de ajuste firmados entre a Prefeitura de Tamboril e o DER envolvendo os seguintes objetos: construção de passagens molhadas nas localidades de Santo Antônio – Sucesso/Riacho do Adriano (no valor de R$ 336.116,81), Pinheiro/Rio Pinheiro Velho (R$ 337.831,90), Pitombeira/Riacho Pajeú (R$ 236.699,58), Papoco/Rio Acaraú (R$ 223.903,83) e Jurema/Rio Acaraú (R$ 349.488,90).
Já os termos de ajuste firmados entre Prefeitura e Sesporte tratam das reformas dos estádios municipais nos distritos de Sucesso (R$ 149.715,59) e na sede de Tamboril (R$ 149.715,59).
Relator do processo, o conselheiro substituto Itacir Todero destacou que a 11ª Inspetoria de Controle Externo (11ª ICE) verificou, durante inspeção in loco, a existência de irregularidades na execução das obras, dentre as quais: ausência de licenciamento ambiental, execução de passagens molhadas em desacordo com os respectivos projetos, assoreamento de cursos d´água, ausência de estudos geotécnicos e ausência de levantamentos planialtimétricos.
A Inspetoria apontou ainda baixa qualidade dos materiais utilizados nas obras e na execução dos projetos, irregularidades na prestação de contas dos termos de ajuste e abandono de obra pública ainda em execução.
O TCE-CE deu ainda prazo de 15 dias para que o prefeito de Tamboril, José Jeová Souto Mota; o superintendente do DER, Francisco César Pierre Barreto Lima; e o titular da Sesporte, Ferrúcio Petri Feitosa, prestem esclarecimentos quanto aos itens apontados no processo.
Os conselheiros Alexandre Figueiredo, Valdomiro Távora, Soraia Victor e Edilberto Pontes, bem como o conselheiro substituto Paulo César de Souza, votaram a favor da suspensão do repasse de recursos, acompanhando o relator. O conselheiro Pedro Timbó arguiu suspeição, não tendo participado da votação."
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