O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Frecheirinha, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em que pede a condenação de dois agentes públicos da cidade e de uma ex-servidora comissionada por ato de improbidade administrativa consistente em nepotismo . Na ação, o MP cobrou que a Justiça condene os três ao pagamento de multa com valor até 24 vezes maior do que a remuneração recebida por cada um, conforme determina a legislação. Segundo o MP do Ceará, o agente público teria nomeado um casal para cargos comissionados, o que caracterizaria prática de nepotismo pela Lei da Improbidade Administrativa. Os réus teriam assumido as funções no início de janeiro de 2025 e, segundo a defesa do agente público, foram exonerados alguns dias depois. No entanto, a Promotoria constatou que novos atos de nomeação dos dois cônjuges foram publicados nos dias 6 e 10 de fevereiro e que eles permaneceram nos cargos de forma concomitante até no...
" O promotor de Justiça Francisco Braga Montenegro Neto ofereceu denúncia e pediu a prisão preventiva de seis integrantes da torcida organizada Cearamor. A peça será analisada pelo titular da 1ª Vara de Delitos sobre Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Fortaleza, juiz Ernani Pires Paula Pessoa Júnior. O magistrado decidirá sobre o pedido de custódia e determinará a notificação dos acusados, que terão prazo de dez dias para apresentar defesa prévia.
Jeysivan Carlos Silva dos Santos, presidente da torcida, Regis Alves Pires, vice-presidente, Alessandro Chaves Araújo, responsável pela “parte social”, Anderson Amorim Lobo, diretor de caravana, e Diego Benesson Chaves dos Santos Gomes, integrante da bateria, estão sendo acusados dos crimes de tráfico de drogas e de maquinário para sua fabricação, associação para o tráfico, com o agravante de ser praticado no interior de sede de entidade recreativa ou esportiva, além de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e formação de quadrilha.
O sexto denunciado, Luiz André Silva de Oliveira, funcionário da loja “Ninho do Urubu”, é acusado, além desses crimes, de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo.
Segundo a denúncia, no último dia 14 de agosto, um empresário teve o veículo roubado por três homens. Após o crime, ele seguiu os assaltantes em uma motocicleta e localizou o veículo estacionado ao lado da sede da Cearamor, na avenida João Pessoa, em Fortaleza.
Policiais militares foram acionados e, ao chegarem à sede da torcida, encontraram o veículo já com a placa modificada, além de “grande quantidade de entorpecente, maconha, cocaína e crack, como também revólveres, muita munição de armas de múltiplos calibres, balanças de precisão, uma grande variedade de cheques, inclusive assinados em branco, um rádio de comunicação e mais outros tantos documentos”.
Os três acusados de terem roubado o veículo do empresário foram capturados, sendo um deles menor de idade. Eles confessaram o crime e afirmaram que as armas usadas no assalto foram “cedidas” por Luiz André, que foi preso em flagrante na sede da torcida.
Ainda de acordo com o Ministério Público, “todo o material encontrado no interior da sede da torcida organizada traduz francamente a larga traficância de entorpecente ocorrente naquele logradouro”. O promotor de Justiça Francisco Braga Montenegro Neto afirmou também que o pedido de prisão preventiva tem como objetivo a “garantia da ordem pública, primordialmente, garantia de instrução criminal e o acautelamento do meio social, passando por aí o meio esportivo”."
Fonte: TJ-CE
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