Domingo haverá fiscalização no comércio de Fortaleza

"Durante todo o dia de eleição deste domingo (31), a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará irá realizar uma fiscalização no comércio de Fortaleza. O comerciante que insistir em abrir seu estabelecimento, ficará sujeito à pena de multa, estabelecido pela Justiça do Trabalho, no valor de R$ 10 mil por empregado trabalhando. A multa será revertida em benefício do próprio trabalhador, sem prejuízo das demais penalidades administrativas previstas em favor da União.

Os Auditores Fiscais da SRTE estão levando em consideração a determinação da Juíza do Trabalho Kelly Cristina Diniz Porto da 13ª vara do trabalho de Fortaleza.O Código eleitoral também estabelece que seja feriado o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal. De acordo com a Lei nº 10.101/2000 é proibido o trabalho de empregados em dias feriados nas atividades do comércio em geral, sem autorização em convenção coletiva de trabalho.

Até o momento não existe autorização na convenção do comércio de Fortaleza. A Fiscalização vai estar nos principais corredores comerciais e a empresa que for encontrada trabalhando, pagará multa acima fixada. "

Fonte: Portal Jangadeiro Online, om informações da assessoria do MTE