Após ação do MP do Ceará, Justiça convoca consumidores enganados por consórcio “Compra Premiada” para requererem indenização 11 de agosto de 2026 3 min de leitura Após ação do MP do Ceará, a Justiça determinou a publicação de edital para convocar consumidores prejudicados por um esquema de pirâmide financeira operado pela Eletromil Comércio de Utilidades do Lar Ltda. e pela Eletrofácil Comércio de Eletrodomésticos Ltda, que tinham sede em Sobral, mas atuavam em várias cidades do estado. A medida, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, busca dar ampla divulgação à condenação definitiva das empresas e informar os consumidores sobre a possibilidade de solicitar o recebimento das indenizações reconhecidas na sentença. A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, após investigação sobre o consórcio “Compra Premiada”. Segundo as apurações, consumidores eram atraídos pela promessa de rece...
" As Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) receberam denúncia do Ministério Público (MP) estadual, de agosto de 2009, contra o prefeito de Ipaporanga, Francisco Nilson Moreira, acusado de praticar crimes contra a administração. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (30/03).
Segundo o MP, no exercício de 2001, o prefeito não teria realizado licitação para a contratação de serviços de frete. Nilson Moreira é acusado ainda de não ter comprovado a destinação de R$ 16.204,01 referentes a obras em calçamentos da cidade, que não chegaram a ser concluídas.
Ao analisar a matéria, as Câmaras Criminais decidiram por receber a acusação, acompanhando o voto do relator do processo, desembargador Paulo Camelo Timbó. "Analisando-se a peça, vemos que a mesma preenche todos os requisitos de admissibilidade. O fato criminoso está minuciosamente descrito de forma a permitir a ampla defesa do acusado. A classificação dos crimes e o rol de testemunhas também estão devidamente consignados na denúncia", afirmou o relator.
Francisco Nilson Moreira deverá ser citado para apresentar defesa junto ao TJCE."
Fonte: TJ-CE
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