Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (5) a votação do Projeto de Lei 8889/17, que determina a cobrança de tributo para o serviço de streaming audiovisual. O texto segue agora para o Senado. De acordo com a proposta, empresas terão de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) . A cobrança valerá para os serviços de vídeo sob demanda (VoD na sigla em inglês), de televisão por aplicativos e de compartilhamento de conteúdo audiovisual, a exemplo de Netflix e YouTube. O percentual cobrado irá variar de 0,1% a 4% conforme a receita bruta anual. Ficam isentas aquelas com receita de até R$ 4,8 milhões. As plataformas poderão deduzir até 60% da contribuição por ano se aplicarem os valores na produção de conteúdo nacional. O desconto vale para os serviços de VoD e para os apps de televisão. Comunicação pública Os serviços de VoD e de televisão por app terão ...
A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a rede de exploração sexual de crianças e adolescentes em Fortaleza tem reunião agendada, nesta terça-feira, 29, com o superintendente da Infraero no Ceará, Wellington Santos. O encontro, que ocorre às 15h, na sede da instituição, vai discutir o apoio para uma atuação mais incisiva naquele que é considerado um dos maiores pontos de afluência de aliciadores.
De acordo com a assessoria executiva da CPI, que tem como presidente o vereador Antônio Henrique (PTN), e como relatora a vereadora Eliana Gomes (PCdoB), o objetivo é obter permissão para a realização de uma blitz educativa, com distribuição de material impresso e afixação de cartazes, proporcionando um contato direto com a população.
(Boletim da Câmara Municipal de Fortaleza)
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