Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
O que funciona ou não no Feriadão - Lojas do Grupo Pão de Açúcar fecham no feriado do Dia do Trabalho
No feriado do Dia do Trabalho (1º de maio), todas as lojas do Grupo Pão de Açúcar em Fortaleza e Caucaia estarão fechadas: as 13 lojas da rede Pão de Açúcar, os cinco Extra Hipermercados, os três Extra Supermercado e as quatro lojas da rede Assaí.
As lojas do Grupo funcionam na segunda-feira (30/04) normalmente até o seu último horário e retomam suas atividades na terça-feira (02/05) a partir das 06h, para as bandeiras Pão de Açúcar e Assaí, e das 07h para a rede Extra.
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