Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Os eleitores que precisam regularizar o título em Aquiraz já encontram um esquema especial montado pela Justiça Eleitoral, durante esta semana, quando a unidade móvel do TRE reforça o atendimento aos eleitores.
O ônibus do TRE permanecerá em Aquiraz até o final do alistamento eleitoral, no dia 9 de maio. Com isso, a capacidade de atendimento subirá para 500 eleitores/dia para os que votam em Aquiraz e de 220 eleitores/dia para os que votam no município de Eusébio e precisam fazer a identificação biométrica.
O atendimento aos eleitores, em Aquiraz, vem acontecendo, de segunda a sexta, das 8 às 15 horas. No sábado (5/5) e domingo (6/5), o atendimento será das 8 às 12 horas. Nos três últimos dias do alistamento (7, 8 e 9 de maio), assim como no Ginásio Paulo Sarasate, na capital, os cartórios eleitorais do interior do Estado funcionarão das 8 às 18 horas.
Fonte: TRE-CE
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