Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
A Junta Governativa que está gerindo o Sindicato Mova-se informa que o processo de coleta de votos foi encerrado às 20h da última terça-feira (26). As urnas de Fortaleza já se encontram na sede da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT-7ª Região).
Entretanto, as urnas que vêm do interior do Estado do Ceará ainda estão chegando, aos poucos, na Sede do Mova-se e sendo encaminhadas para o Gabinete do Procurador Regional do Trabalho, Dr. Gérson Marques, autor da ACP que instituiu a Junta Governativa na entidade.
Desta forma, caso todas as urnas aportem na capital, a apuração ocorrerá na Sede da PRT-7ª Região, hoje (28), a partir das 14h.
Haverá apenas uma mesa apuradora e será permitido o ingresso no local da apuração de apenas um representante de chapa, com um dos seus advogados, um fiscal representante da chapa, além dos membros da Junta Governativa/Comissão Eleitoral e um representante da categoria não integrante da chapa.
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