O Partido Social Democrático (PSD) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da lei que trata das regras para a eleição indireta do governador e do vice -governador do Estado do Rio de Janeiro em caso de dupla vacância dos cargos nos últimos dois anos do mandato. A matéria é tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942, distribuída ao ministro Luiz Fux. Sigilo do voto O partido alega que a Lei Complementar estadual 229/2026, sancionada na última quarta-feira (11) pelo governador Cláudio Castro, invade a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral. Argumenta ainda que, ao determinar que a eleição seja feita em votação nominal e aberta pelos deputados estaduais, a lei fere diretamente um dos principais pilares que garante a legitimidade do processo eleitoral, que é o voto secreto. Controle político Outro ponto questionado pela legenda é o que estabelece o prazo para q...
O Ministério Público do Ceará pede à população que envie aos promotores vídeos das manifestações de Fortaleza com imagens de vandalismo ou abuso de poder por parte de policiais. A solicitação foi feita em coletiva realizada na tarde desta sexta-feira, 28, durante reunião da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Atos e Protestos, a partir das 15 horas, na sede da Procuradoria Geral de Justiça. As denúncias devem ser enviadas para o email manifestacoes.denuncia@mp.ce.gov.br.
Com informações do Portal O Povo Online.
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