Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
O Ministério Público do Ceará pede à população que envie aos promotores vídeos das manifestações de Fortaleza com imagens de vandalismo ou abuso de poder por parte de policiais. A solicitação foi feita em coletiva realizada na tarde desta sexta-feira, 28, durante reunião da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Atos e Protestos, a partir das 15 horas, na sede da Procuradoria Geral de Justiça. As denúncias devem ser enviadas para o email manifestacoes.denuncia@mp.ce.gov.br.
Com informações do Portal O Povo Online.
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