Refis 2026: Governo do Ceará propõe descontos de até 100% em multas e juros 21 de outubro de 2026 – 09:58 #Descontos #juros #Multas #Refis 2026 #SEFAZ Texto: Larissa Falcão - Casa Civil Foto: Carlos Gibaja - Casa Civil Compartilhar: Refis 2026 oferece condições especiais para ajudar os cearenses a regularizar dívidas tributárias Nesta quarta-feira (21), o governador Elmano de Freitas encaminhou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um Projeto de Lei relacionado ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) 2026. A proposta prevê descontos de até 100% em multas e juros, além de opções de pagamento à vista ou parcelado, para débitos com fato gerador até 30 de abril de 2026. De acordo com o governador, o Refis 2026 oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar dívidas tributárias, ao mesmo tempo que contribui para a melhoria do ambiente de negócios e a capacidade de investimento no Ceará. “Assinei e estou encaminhando para a Assembleia Legislativa o p...
O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará reuniu na segunda-feira (25/8), no Fórum Autran Nunes, magistrados para definir
ações a serem desenvolvidas pelas varas do trabalho durante a 4ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. De 22 a 26
de setembro a Justiça do Trabalho estará mobilizada em um grande mutirão para garantir o pagamento de quem venceu uma disputa
trabalhista, mas ainda não recebeu seus créditos.
A reunião foi conduzida pelo presidente do TRT/CE, desembargador
Tarcísio Lima Verde Júnior, e pelo corregedor-regional,
desembargador Jefferson Quesado Júnior. Entre outras medidas, os
desembargadores recomendaram aos juízes que realizassem uma triagem de
processos com potencial de acordo e notificassem os devedores
trabalhistas para uma tentativa de conciliação durante a Semana.
No encontro também foram apresentadas e debatidas estratégias para acelerar a solução de processos em fase de
execução. O juiz do trabalho Ney Fraga Filho expôs para demais magistrados as recomendações e iniciativas da
Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista.
Entre as principais medidas adotadas pela Comissão, para aumentar a
efetividade da fase executiva, o magistrado destacou o convênio
realizado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Tribunal
Superior do Trabalho e a Procuradoria Geral da República. A
parceria vai viabilizar a utilização, pela Justiça do Trabalho, do
Sistema de Investigação de
Movimentações Bancárias (Simba).
0800: Para facilitar pedidos de inclusão de processos na pauta da Semana da Execução Trabalhista, o TRT/CE
coloca à disposição de advogados, empregadores e trabalhadores um telefone gratuito. Os interessados devem ligar para 0800 280
1771 de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 15h30. Também é possível solicitar audiência por meio de formulário disponível no site do
Tribunal: www.trt7.jus.br.
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