Maioria do Supremo decide validar Moratória da Soja Acordo entre empresas do setor barra grão de áreas desmatadas André Richter - repórter da Agência Brasil Publicado em 12/08/2026 - 16:32 Brasília © CNA/ Wenderson Araujo/Trilux Versão em áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) validar a chamada Moratória da Soja, acordo celebrado há 20 anos pelas principais empresas que atuam no setor para barrar a compra de soja oriunda de áreas desmatadas . Por maioria de votos, o plenário do Supremo entendeu que o pacto privado entre as empresas está de acordo com a Constituição e ajuda a preservar o meio ambiente . Além disso, a Corte também determinou o arquivamento de processos administrativos que estão no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para contestar validade da moratória e solicitar indenizações. O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação proposta pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) contra uma le...
O contribuinte terá até a próxima sexta-feira, 2, para negociar os débitos com o Município no I Mutirão de Negociação de Débito Fiscal. O evento foi prorrogado, porém, não estará incluso nos descontos no valor dos juros e das multas o benefício extra de 20%. Das 8h às 17h, o contribuinte poderá negociar seus débitos tributários como IPTU, ITBI e ISS com o desconto de 80% para pagamento à vista. Mais de 11 mil pessoas já foram atendidas pela Secretária Municipal das Finanças (SEFIN) durante o Mutirão.
Confira os descontos nos juros e multas para adesões até sexta-feira, dia 2, no Centro de Eventos de Fortaleza, Setor D, Pavilhão Icapuí:
- 80% de desconto, para o pagamento à vista;
- 60% quando o crédito for liquidado em parcelas mensais e consecutivas, compreendidas entre 2 (duas) e 6 (seis) parcelas;
- 40% quando o crédito for liquidado em parcelas mensais e consecutivas, entre 7 (sete) e 12 (doze) parcelas;
- 20% de desconto, quando o crédito for liquidado em parcelas mensais e consecutivas, compreendidas entre 13 (treze) e 18 (dezoito) parcelas;
- 10% (dez por cento) de desconto, quando o crédito for liquidado em parcelas mensais e consecutivas, compreendidas entre 19 (dezenove) e 24 (vinte e quatro) parcelas.
Durante o Mutirão, a SEFIN disponibiliza postos de atendimento onde os contribuintes poderão renegociar os débitos tributários em execução e cobrança administrativa. A Procuradoria Geral do Município (PGM) também estará disponível para as negociações das dívidas já em execução.
O evento é uma realização do Conselho Nacional de Justiça e contará com a participação do Tribunal de Justiça, Governo do Estado (SEFAZ e PGE) e Prefeitura de Fortaleza (SEFIN e PGM). O objetivo é reduzir o número de processos que tramitam nas seis Varas de Execuções Fiscais de Fortaleza (CE).
Refis Municipal
Além do mutirão, a negociação dos débitos com o Município está sendo concedido na Secretária Municipal das Finanças (SEFIN) até o dia 30 de outubro, das 8h às 16h30.