Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) disponibiliza, a partir de amanhã, 1º de março, o chat online, novo canal de atendimento e relacionamento com os seus clientes. Disponibilizado no portal www.cagece.com.br , a ferramenta é solução mais prática e interativa na hora da solicitação de serviços. Por meio do chat, os clientes têm acesso a diversos serviços, como a consulta de falta de água, solicitação de conserto de vazamento e desobstrução de esgoto, verificação de serviços não executados, dentre outros. São mais de 25 serviços disponibilizados de forma online, diariamente das 8h à meia-noite. A ferramenta também permite troca de arquivos, em diversos formatos, entre cliente e atendente, caso seja necessário envio de algum documento. Para utilizar, basta clicar no banner localizado na página inicial do portal da Cagece ou pelo Atendimento Virtual e preencher nome, telefone e e-mail e iniciar o bate-papo. De acordo com Agostinho Moreira, superint...