Após ação do MP do Ceará, Justiça convoca consumidores enganados por consórcio “Compra Premiada” para requererem indenização 11 de agosto de 2026 3 min de leitura Após ação do MP do Ceará, a Justiça determinou a publicação de edital para convocar consumidores prejudicados por um esquema de pirâmide financeira operado pela Eletromil Comércio de Utilidades do Lar Ltda. e pela Eletrofácil Comércio de Eletrodomésticos Ltda, que tinham sede em Sobral, mas atuavam em várias cidades do estado. A medida, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, busca dar ampla divulgação à condenação definitiva das empresas e informar os consumidores sobre a possibilidade de solicitar o recebimento das indenizações reconhecidas na sentença. A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, após investigação sobre o consórcio “Compra Premiada”. Segundo as apurações, consumidores eram atraídos pela promessa de rece...
A subseccional da OAB em Itapipoca realiza às 10h desta quinta-feira, em frente ao Fórum José Airton Teixeira (Av. Esaú Alves Aguiar), ato público contra o desmonte do Judiciário de 1º Grau na região. "Vamos apresentar para o Brasil a realidade do Judiciário de 1º grau em Itapipoca", destaca o presidente da subseccional, José Eurian Teixeira Assunção.
O presidente da subseccional avalia que há a necessidade de concurso público para servidores efetivos lotados nos Fóruns, a fim de atender o Poder Judiciário no Interior e, com isso, evitar instabilidade nos trabalhos na região. "Há muito tempo a OAB vem discutindo essa questão. Foi estabelecido um prazo para que o Judiciário retirasse as pessoas cedidas pela Prefeitura e Câmaras Municipais e os Tribunais não cumpriram", ressalta Eurian.
Extinção de comarcas
O ato público realizado pela seccional de Itapipoca também tem como propósito chamar atenção para o projeto do TJCE, que prevê a extinção de comarcas no Interior do Estado, o que para a OAB aponta um retrocesso no acesso da população à Justiça. A OAB vem atuando fortemente para impedir essa aprovação na Assembleia Legislativa. Por ocasião da apresentação do projeto, o presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, pediu que o projeto fosse reavaliado pelos desembargadores.
“Peço uma reflexão. Que não seja esse Tribunal, composto por homens e mulheres, do mais elevado grau de intelectualidade, de compromisso com a Justiça, de dignidade, a fazer com que aquele sertanejo, aquele jurisdicionado, que se encontra nos locais mais distantes do Estado, seja desestimulado a buscar a tutela dos seus direitos, seja tolhido do acesso do Poder Judiciário. Sejam, por gentileza, sensíveis”, disse.
O pleito da advocacia, no entanto, não foi atendido. Os desembargadores, por unanimidade, aprovaram o projeto de lei que agora segue para votação na Assembleia Legislativa. Caso seja aprovado, seguirá para sanção do governador do Estado.