STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz Corte entendeu que revogações só podem ser feitas pelo conselho André Richter - Repórter da Agência Brasil Publicado em 24/09/2026 - 21:35 Brasília © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Versão em áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pela decisão da Corte, as deliberações do Confaz não implementam as alterações fiscais automaticamente nas legislações estaduais. Contudo, após a incorporação das regras, as revogações só podem ocorrer conforme as diretrizes do conselho. O conselho reúne representantes do Ministério da Fazenda e secretários estaduais. Para a revogação de benefícios, o Confaz exige a aprovação de pelo menos quatro quintos dos representantes. Guerra fiscal...
O que vem por aí - MPCE, SEJUSCE e TJCE convidam para reunião do programa Proinfância nesta segunda (18/09)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Secretaria da Justiça e Cidadania (SEJUSCE) e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) convidam todos os integrantes da rede de assistência à criança e ao adolescente a participar da primeira reunião do programa Proteção à Infância e à Adolescência (Proinfância), que acontecerá nesta segunda-feira (18/09), às 10h, no auditório dos Centros de Apoio do MPCE (Av. Antônio Sales, 1740 - Dionísio Torres).
O projeto Proinfância tem o objetivo de garantir que o encarceramento dos genitores ou do(a) responsável reflita o mínimo possível em seus filhos e/ou dependentes, sejam eles crianças, adolescentes ou pessoas com necessidades especiais. Para isso, é necessário o engajamento de toda a rede de proteção para, de modo absolutamente prioritário, agir com o objetivo de garantir a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
Serviço
O quê? Reunião do programa Proinfância.
Onde? Auditório dos Centros de Apoio do MPCE (Av. Antônio Sales, 1740 - Dionísio Torres).
Quando? 18/09 (segunda-feira), às 10h.