A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Os clientes TIM das cidades de Marco, Meruoca, Pereiro, Aurora, Milagres e Trairi já podem usufruir da tecnologia 4G, que proporciona velocidade até cinco vezes maior que o 3G. Nas cidades de Aurora, Milagres e Trairi a ativação se deu por meio da faixa de 700 MHz que permite maior alcance de sinal e melhor penetração em ambientes fechados. A operadora, que é líder no segmento 4G no Estado, já oferece tal cobertura em 130 municípios do Ceará e pretende encerrar o ano com 3 mil cidades cobertas pela nova tecnologia no Brasil.
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