A nova Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em estradas federais prevê a oferta do serviço a partir de 2025. Instalações com infraestrutura para atender motoristas em viagem serão obrigatórias nos contratos e projetos de concessão das rodovias. De acordo com o Ministério dos Transportes, além de garantir as condições adequadas de repouso para os profissionais, a medida busca ampliar a segurança e reduzir o número de acidentes nas rodovias federais. Segundo a Confederação Nacional do Transporte, até 2023 já existiam 155 paradas em funcionamento nas rodovias federais, sendo 108 em estradas administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e apenas 47 naquelas concedidas à iniciativa privada. Com a política criada pelo governo por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19), a Lei do Motorista (nº 13.103/2015) foi regulamentada e as mudanças começam a vigorar em 2 de maio. Pelas regras, todo co
“Auditor de Controle Externo como agente de transformação social”. Este é o tema central do I Seminário dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O evento acontecerá no dia 27 de abril (sexta-feira), 8 às 14 horas, no plenário do Edifício 5 de Outubro (Rua Sena Madureira, nº 1047 – Centro). As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas, gratuitamente, por meio do Sistema de Gestão Educacional (Siged).
O evento tem o objetivo de discutir a relevância do Auditor de Controle Externo e dos Tribunais de Contas no Controle da Administração Pública, evidenciando a necessidade da regular a atuação das Cortes de Contas como condição de legitimidade para o efetivo cumprimento de sua missão institucional.
Além dos auditores de controle externo, irão participar conselheiros, conselheiros substitutos, membros do Ministério Público de Contas, servidores do TCE Ceará, estudantes, autoridades e especialistas do setor público, da Academia e da sociedade civil.
O seminário marca o Dia do Auditor de Controle Externo, comemorado em 27 de abril, instituído no Calendário Oficial do Estado do Ceará (Lei n° 16.297, de 25 de julho de 2017). “Referida data é celebrada em todo Brasil, sendo considerada um dia de reflexão e debates acerca do papel da carreira e do aprimoramento dos Tribunais de Contas. É sabido que a discussão em torno dessas instituições, figura na ordem do dia. Dada a relevância dos Tribunais de Contas para o Estado Democrático Brasileiro, busca-se, neste evento, reunir especialistas para debater aspectos constitucionais relevantes da organização e funcionamento dos Tribunais de Contas do Brasil, tendo em vista os reflexos de sua atuação para eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei da Ficha Limpa, e da função de indutores de políticas públicas, por exemplo”, ressalta a presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE Ceará (Aud-TCE/CE), Thaisse Craveiro de Souza.
Na programação, estão previstas duas conferências. Ao final, será aberta seção de perguntas e respostas:
* Processo de Controle Externo e a fundamentalidade do direito à regular atuação dos Tribunais de Contas
* Auditoria como instrumento de transformação da sociedade
O I Seminário de Auditores de Controle Externo é uma realização do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE Ceará, do Instituto Plácido Castelo (IPC), e conta com o apoio da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
Clique aqui e faça a sua inscrição.
Saiba mais sobre a programação.
O evento tem o objetivo de discutir a relevância do Auditor de Controle Externo e dos Tribunais de Contas no Controle da Administração Pública, evidenciando a necessidade da regular a atuação das Cortes de Contas como condição de legitimidade para o efetivo cumprimento de sua missão institucional.
Além dos auditores de controle externo, irão participar conselheiros, conselheiros substitutos, membros do Ministério Público de Contas, servidores do TCE Ceará, estudantes, autoridades e especialistas do setor público, da Academia e da sociedade civil.
O seminário marca o Dia do Auditor de Controle Externo, comemorado em 27 de abril, instituído no Calendário Oficial do Estado do Ceará (Lei n° 16.297, de 25 de julho de 2017). “Referida data é celebrada em todo Brasil, sendo considerada um dia de reflexão e debates acerca do papel da carreira e do aprimoramento dos Tribunais de Contas. É sabido que a discussão em torno dessas instituições, figura na ordem do dia. Dada a relevância dos Tribunais de Contas para o Estado Democrático Brasileiro, busca-se, neste evento, reunir especialistas para debater aspectos constitucionais relevantes da organização e funcionamento dos Tribunais de Contas do Brasil, tendo em vista os reflexos de sua atuação para eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei da Ficha Limpa, e da função de indutores de políticas públicas, por exemplo”, ressalta a presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE Ceará (Aud-TCE/CE), Thaisse Craveiro de Souza.
Na programação, estão previstas duas conferências. Ao final, será aberta seção de perguntas e respostas:
* Processo de Controle Externo e a fundamentalidade do direito à regular atuação dos Tribunais de Contas
* Auditoria como instrumento de transformação da sociedade
O I Seminário de Auditores de Controle Externo é uma realização do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE Ceará, do Instituto Plácido Castelo (IPC), e conta com o apoio da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
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