Foto: Antonio Augusto/STF A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça Federal que havia determinado a devolução imediata de uma criança ao pai, no Reino Unido. A medida foi concedida na Reclamação (RCL) 95443 , proposta pela mãe, ítalo-brasileira, que veio com filha para o Brasil. O caso A criança nasceu em Londres, em outubro de 2019, filha de pai italiano e mãe ítalo-brasileira. O casal se separou em maio de 2023 e atualmente está divorciado. Após a separação, a Justiça inglesa autorizou que ambos viajassem ao exterior com a filha nos períodos de convivência, desde que apresentassem roteiro detalhado e informações sobre hospedagem. Nesse contexto, os pais acordaram que a mãe poderia vir ao Brasil com a criança nas férias. A viagem ocorreu em agosto de 2025. Depois de chegar ao Brasil, porém, a mãe pediu autorização ao pai para permanecer no país com a filha e comunicou a intenção de não retornar ao Reino Unido. O pedido teria sido re...
Termina na próximo dia terça-feira (31) o prazo para declaração do Imposto de Renda para empresas, conforme exigência da Receita Federal. É recomendável que empreendedores e empresários realizem o procedimento até o final do prazo, caso não cumpram podem pagar multa entre a multa pode variar entre R$ 500 e R$ 5 milhões.. São consideradas pessoas jurídicas as organizações que possuem um ou mais sócios, sendo, em sua maioria, as do tipo S/A (Sociedade Aberta) ou limitada (LTDA) e os microempreendedores individuais (MEI).
Tendo em vista a complexidade da legislação, o que muitas das vezes acaba confundindo parte dos contribuintes, especialmente os pequenos e médios empresários, temos um especialista que pode falar sobre o assunto. Marcos Sá é contador e consultor financeiro, que pode explanar mais sobre pontos que merecem bastante atenção, bem como os prazos, retenção da fonte, deduções, alíquotas e a situação de empresas inativas.
O contador Marcos Sá ressalta que todos os nichos de mercado devem fazer a declaração anualmente. “Outro ponto que é importante diferenciar é que os empresários não podem ter em mente somente sua declaração enquanto pessoa física. A Receita Federal cobra que as informações de sua empresa também devem ser repassadas”.
Saiba mais
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é obrigatório para todas as organizações e empreendedores individuais que estejam registrados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou seja, que estão devidamente formalizadas, incidindo o tributo sobre o valor de sua arrecadação.
É muito importante fazer a declaração corretamente para evitar problemas com o Fisco. Todas elas são analisadas e os dados informados devem estar compatíveis com a Receita. Do contrário, a empresa pode sofrer sanções e penalidades.
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