Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje, 17, a Operação Transbordo com o objetivo de dar cumprimento a 173 mandados judiciais expedidos pela 17ª Vara Criminal de Maceió/AL, sendo 106 mandados de busca e apreensão, 64 mandados de prisão e 03 mandados de interdição de empresas envolvidas em receptação de mercadorias.
A Operação visa desarticular uma organização criminosa (ORCRIM) envolvida precipuamente em crimes de furto e receptação de cargas e caminhões em diversos estados do nordeste e sudeste, valendo-se de falsas comunicações de crimes de roubo, além de adulteração de veículos, golpes em seguradoras e outros delitos.
A ORCRIM contava com a participação dos motoristas dos caminhões, os quais simulavam terem sido sequestrados por assaltantes, enquanto outros integrantes realizavam a desativação dos dispositivos de segurança do caminhão e a subtração da carga, sendo que ao final o motorista comparecia em um órgão policial para realizar falsa comunicação de crime.
A investigação foi realizada pela Superintendência da Polícia Federal em Alagoas, tendo contado com o apoio da Polícia Rodoviária Federal durante as investigações.
Os mandados estão sendo cumpridos nos Estados de Alagoas, São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Ceará e Pernambuco. Estima-se que a ORCRIM tenha causado um prejuízo superior a 8,6 milhões de reais apenas em relação à subtração de cargas e caminhões.
Haverá coletiva de imprensa no auditório da Sede da Polícia Federal em Alagoas, localizada na Av. Walter Aninas, nº 705, Jaraguá, em Maceió/AL, às 11h da manhã de hoje.
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