Justiça acata pedido em ação do MP e determina que Prefeitura de Ocara regularize Portal da Transparência do Município 29 de julho de 2026 2 min de leitura Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará, a Justiça determinou que a Prefeitura de Ocara regularize e atualize integralmente o Portal da Transparência do Município, restabelecendo a divulgação completa, individualizada e permanente das informações relativas aos servidores públicos e às respectivas remunerações, em conformidade com a Leis de Acesso à Informação (LAI) e de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão da Vara Única da Comarca de Ocara também estabeleceu multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento. A ACP foi proposta pela Promotoria de Justiça de Ocara após serem constatadas falhas na transparência ativa municipal, incluindo a indisponibilidade de informações sobre quadro de pessoal e folha de pagamento no Portal da Transparência. Anteriormente, o MP do Ceará já havia...
* A TV da Gente está com as atividades suspensas. Só volta em Outubro. Com concessão em Pacajus, a TV do cantor Netinho de Paula e de parceiros, estava com uma ótima programação e a estratégia de ampliação do sinal para todo o Estado.
* O jornalista Ruy Lima estreia no Sistema Sinal de Comunicação em setembro. Atuará na rádio e TV de mesmo nome.
* Além de Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato também estão com o sinal digital da TV Cidade, Record Ceará. O canal é o 36.1. Aqui na Região Metropolitana, conhecida pelo Canal 8, pode ser sintonizada no canal 8.1.
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