Coronel Meira: a proposta corrige distorção histórica na organização da jornada de trabalho A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a 144 horas mensais a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros , o Projeto de Lei 5967/23 foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE). O texto fixa a jornada de trabalho normal nessas 144 horas mensais, exceto para as escalas dos serviços ordinários com carga horária de 24 horas por plantão. Nesses casos, o limite mensal de horas será de 192 horas devido à natureza das atividades e caráter do serviço. Quando a rotina ordinária de serviço trabalhada exceder as 144 horas mensais, o excesso deverá ser adicionado a banco de horas como crédito de horas extras. Se o trabalho a mais ocorrer em domingos e feriados, a contagem das horas do banco será e...
Na manhã desta segunda-feira, 27/8, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, e o vice-presidente e corregedor, desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, foram recebidos pelo governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, no Palácio da Abolição.
Na ocasião, foram apresentados ao chefe do executivo estadual os motivos que levaram à aprovação, na última quarta-feira, 22/8, pelo Pleno do TRE, do pedido de forças federais para as Eleições 2018 nos municípios de Fortaleza, Caucaia, Juazeiro do Norte, Sobral e Maracanaú.
Participaram da reunião ainda o juiz do TRE e presidente da Comissão de Segurança Permanente, Francisco Eduardo Torquato Scorsafava; o procurador regional eleitoral, Anastácio Nóbrega Tahim Júnior; o assessor jurídico da Presidência do TRE, Caio Guimarães; os secretários de Estado, Élcio Batista (Chefe do Gabinete); André Costa (Segurança e Defesa Social); o procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana, bem como representantes das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil, Militar e Bombeiros.
Planejamento
A desembargadora Nailde Pinheiro expôs que as discussões internas foram iniciadas em abril deste ano, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) questionou todos os TREs do país acerca da necessidade ou não do emprego de forças federais no pleito de outubro. Os 109 juízes eleitorais do estado se manifestaram, e, em seguida, foi formalizado relatório pela Comissão de Segurança Permanente.
"A Corte do TRE deliberou no sentido de que o reforço seja disponibilizado para 5 municípios cearenses. Nos outros 179, caberá exclusivamente às forças de segurança do Estado garantirem a tranquilidade do pleito. Reconhecemos que o governo estadual vem investindo em Segurança Pública, mas, no dia da votação, nós que representamos a Justiça Eleitoral precisamos ter a certeza de que os eleitores poderão exercer o direito ao voto com segurança," salientou a desembargadora.
Manifestação do Governo
O governador Camilo Santana ouviu a demanda do TRE, sobre a recomendação de que sejam solicitadas tropas federais para os municípios de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte. Camilo informou que, nos próximos dias, será realizada uma reunião entre os órgãos de segurança do Estado e o TRE para que seja apresentado o plano de segurança do Ceará para as Eleições 2018. A partir daí, será avaliada pelo governador a necessidade de uma cooperação entre os órgãos de segurança estadual e federal.
Após a manifestação do governador do Estado do Ceará, o TRE-CE encaminhará o processo para o TSE, a quem caberá decisão final acerca do envio de forças federais ao Ceará.
Com informações do TRE-CE
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