O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin proferiu voto nesta quarta-feira (24) para obrigar o Ministério Público a investigar mortes ocorridas em operações policiais. O entendimento do ministro está no voto proferido durante o julgamento de oito ações de inconstitucionalidade que defendem limitações ao poder constitucional do MP de realizar investigações criminais. Ao votar para confirmar o poder investigatório, Fachin reforçou que o órgão tem a função de exercer o controle da atividade policial. Dessa forma, o ministro entendeu que a abertura de investigação para apurar mortes ocorridas em operações é obrigatória sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública em mortes ou ferimentos graves em consequência da utilização de armas de fogo. Em caso de descumprimento, será cabível a responsabilização funcional de membros do órgão. "A ideia é de não inibir uma atividade legitima, que é a atividade policial. Creio que isso contribui para at
A Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), através do Centro Internacional de Negócios (CIN), e em parceria com a Promare Consultoria realiza mais uma edição do Café Comex, com a palestra "Regulação no Transporte Marítimo: impacto e riscos", ministrada pelo Advogado e Mestre em Direito Marítimo, Larry John Rabb Carvalho. O evento acontece no auditório da FIEC, dia 29 de agosto, às 8h30.
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