O prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), que comprova a atividade regular de pescadores e pescadoras profissionais ao longo do ano, termina no dia 31 de dezembro. O documento é necessário para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e ter acesso ao seguro-defeso. A inclusão do Reap deve ser realizada no sistema PesqBrasil , em que o profissional deverá inserir informações mês a mês, sobre os volumes pescados, as espécies capturadas e os locais e métodos de pesca. O processo é todo online e exige que o profissional esteja com o RGP ativo e regular. A medida é uma das iniciativas de monitoramento e controle da concessão do seguro-defeso, adotada desde outubro , após constatação de possíveis irregularidades no requerimento do benefício. Segundo a secretária nacional de registro, monitoramento e pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, todos os registros estão sendo conferidos, e aque...
Anunciado ainda em 2014, o Brasil publicou, no último dia 11 de março, a implantação de novos modelos de placas para veículos, as Placas do Mercosul. A iniciativa implica no combate ao roubo e clonagem de veículos. A nova placa traz diversos e significativos benefícios em sua função, o que deve auxiliar no monitoramento das vias urbanas e rodovias que cortam o país. A medida passa a ser obrigatório até 1º de setembro de 2018.
Entre as principais alterações em relação à placa de identificação veicular atual é que as Placas do Mercosul devem incluir elementos de segurança importantes, tais como cores, nova sequência de caracteres alfanuméricos, Estado e cidade com nome e brasão e o tamanho da placa. No que diz respeito ao combate às falsificações e clonagem, as novas placas devem incluir marcas d’água do emblema do Mercosul com efeito óptico; Ondas sinusoidais, Selo Fiscal Federal (chip); Código bidimensional gerado pelo DENATRAN (QR code).
Para o advogado especialista em trânsito, Rodrigo Nóbrega, a mudança nas placas deve garantir, na medida do possível, uma tranquilidade para os condutores. “Com os índices de violência, assalto e defraudações no trânsito, esse será, sem dúvidas, mais um aliado para a garantia em certos pontos, de que o condutor não tenha seu carro roubado, clonado ou algo do tipo”, disse. “Será possível que se monitore, por meio de um chip que também deve ser implantado nestas placas, onde o veículo, caso roubado, esteja”, explica Rodrigo Nóbrega.
Como adquirir
As novas placas não irão alterar os preços já estabelecidos, apesar da maior sofisticação e o alinhamento com tecnologias inteligentes. O DENATRAN garante que o preço do emplacamento não deve mudar, ou até mesmo reduzir. Ainda segundo o órgão, a expectativa é que com essa padronização, sejam mantidos os valores atuais dos custos, ainda com a possibilidade da redução do preço uma vez que será possível o controle total de todo o processo.
De forma gradativa, até 1º de setembro de 2018, os DETRANs pretendem implantar nos veículos em processo de transferência de município ou de propriedade, ou quando houver a necessidade de substituição das placas. Já para os veículos registrados e em circulação, a troca da placa deverá ocorrer até 2023.
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