Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Dono dos shoppings RioMar Fortaleza e Kennedy, João Carlos Pães Mendonça profere palestra em Fortaleza
O vice-presidente do IBEF-CE, Raul dos Santos Neto, será empossado como membro da Diretoria Setorial da Câmara Brasil Portugal no Ceará - Comércio, Indústria e Turismo para o biênio 2019-2021. A solenidade ocorrerá no próximo dia 22 de maio, às 19h, no auditório José Flávio Costa Lima, da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec).
Na ocasião, o presidente do Grupo JCPM, João Carlos Paes Mendonça, vai proferir palestra sobre "Investir em Portugal: experiência vivenciada".
"As perspectivas são promover maior intercâmbio e informações para viabilizar negócios entre o Ceará e Portugal. Iremos verificar melhores linhas de crédito para projetos de cearenses em Portugal e de portugueses aqui no Ceará. Também iremos abordar as questões tributárias e as diferenças entre os sistemas financeiros dos dois países", disse Raul dos Santos Neto.
CÂMARA BRASIL PORTUGAL
A Câmara Brasil Portugal no Ceará - Comércio, Indústria e Turismo (CBP-CE) é uma associação civil sem fins lucrativos, com atuação no estado do Ceará, em Portugal e demais países de língua portuguesa e tem por objetivo incrementar as relações socioeconômicas entre empreendedores cearenses e estrangeiros, especialmente portugueses e de países de língua portuguesa, através do fortalecimento de redes de relacionamento empresarial e debate positivo sobre o ambiente de negócios.
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