Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Frente às denúncias veiculadas através das mídias, relativas à conduta ética do médico e prefeito de Uruburetama José Hilson de Paiva, filiado ao PCdoB a partir de setembro de 2015, o Partido Comunista do Brasil – Ceará esclarece aos seus filiados e à população o seguinte:
1- Nos seus 97 anos de existência, o PCdoB sempre se pautou por concepções e princípios éticos condizentes com o que fundamenta o comportamento da maioria dos trabalhadores brasileiros. Dessa forma, repudia os atos que afrontam a dignidade humana cometidos por José Hilson;
2- Considerando a gravidade dos fatos, a Comissão Política Estadual, em reunião extraordinária, decidiu nos termos do artigo 39, parágrafo 6º do Estatuto do PCdoB, pela expulsão de José Hilson de Paiva de suas fileiras, observando-se os trâmites partidários.
A Comissão Política do PCdoB/Ceará
15 de julho de 2019.
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