Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
*A Assembleia Legislativa aprovou*, nesta quinta-feira (11/07), o Título de Cidadão Cearense ao líder nacional e um dos fundadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o economista João Pedro Stédile. A iniciativa é de autoria do deputado estadual Elmano Freitas (PT).
*Segundo Elmano*, a concessão do título é fundamental nesse momento marcado por retrocessos e perseguições, onde a criminalização dos movimentos sociais já virou pauta no Congresso Nacional.
_“Conceder a honraria a um membro da Direção Nacional do Movimento é homenagear esta organização e a sua luta histórica, é reafirmar a necessidade da existência desses lutadores do povo”,_ *justifica Elmano*.
_“Estamos felizes pela aprovação do nosso projeto, pois o título ao João Pedro se encaixa no período de comemoração dos 35 anos do MST Nacional e 30 anos do MST Ceara”,_ *acrescenta o deputado*.
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