STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia 30/09/2026 20:08 - Atualizado há 20 horas atrás Foto: Bruno Carneiro/SCO/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161 , que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte condicionou a aplicação da penalidade à situação jurídica do crédito tributário e à existência ou não de garantia do débito. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos das Leis 4.357/1964 e 8.212/1991 que preveem penalidades para pessoas jurídicas que distribuam bonificações ou lucros enquanto estejam em débito não gara...
*A Assembleia Legislativa aprovou*, nesta quinta-feira (11/07), o Título de Cidadão Cearense ao líder nacional e um dos fundadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o economista João Pedro Stédile. A iniciativa é de autoria do deputado estadual Elmano Freitas (PT).
*Segundo Elmano*, a concessão do título é fundamental nesse momento marcado por retrocessos e perseguições, onde a criminalização dos movimentos sociais já virou pauta no Congresso Nacional.
_“Conceder a honraria a um membro da Direção Nacional do Movimento é homenagear esta organização e a sua luta histórica, é reafirmar a necessidade da existência desses lutadores do povo”,_ *justifica Elmano*.
_“Estamos felizes pela aprovação do nosso projeto, pois o título ao João Pedro se encaixa no período de comemoração dos 35 anos do MST Nacional e 30 anos do MST Ceara”,_ *acrescenta o deputado*.
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