STF começa a discutir se norma que proíbe jogos de azar ainda pode ser aplicada Recurso envolve um comerciante absolvido por exploração de caça-níqueis. Decisão afetará mais de 2,7 mil processos semelhantes 05/08/2026 19:58 - Atualizado há 4 horas atrás Foto: Luiz Silveira/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir, na sessão desta quarta-feira (5), se a proibição da exploração de jogos de azar, prevista em lei de 1941, contraria o princípio da livre iniciativa e as liberdades fundamentais previstas na Constituição de 1988. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 966177 , com repercussão geral (Tema 924), e a tese de julgamento irá impactar, pelo menos, 2.728 processos que estão sobrestados em todas as instâncias. Foram ouvidas as manifestações de partes, de terceiros interessados e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro Luiz Fux, relator do recurso, apresentou a primeira parte de seu voto, que deve ser concluído na sess...
*OAB Solidária arrecada donativos para equipes de resgate e vítimas do desabamento do Edifício Andréa*
OAB Ceará está apoiando a equipe de resgate do desabamento do Edifício Andréa e as famílias vítimas dessa fatalidade. Participe desse movimento com doações de água mineral, alimentos não perecíveis, barrinhas de cereais, refrigerantes, sucos ou produtos de higiene. Seja solidário. Participe dessa corrente!
As doações podem ser entregues na sede da OAB Ceará (Av. Washington Soares, 800. Guararapes).
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