Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Praia do Cumbuco no Ceará - PF prende foragido da Justiça da Coreia do Sul e procurado pela Interpol
A Polícia Federal prendeu nesta segunda-feira (25/11) um homem, natural da Coreia do Sul, em cumprimento a mandado de prisão preventiva para fins extradição, expedido pelo Supremo Tribunal Federal - STF. O preso era procurado pela Justiça da Coreia do Sul por fraude financeira naquele país.
A prisão foi determinada pelo STF, após difusão vermelha na Interpol e, após diligências, policiais federais identificaram o paradeiro do estrangeiro na praia do Cumbuco, em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza/CE.
Após os procedimentos de praxe, o coreano foi encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal no Ceará, onde ficara à disposição do STF.
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