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MP do Ceará ajuíza ação contra Prefeitura de Campos Sales para anular contratos celebrados sem licitação com escritório de advocacia

  O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Campos Sales, ajuizou, na última sexta-feira (27/06), Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Campos Sales e o escritório Ribeiro e Duarte Advogados Associados. A ação requer a nulidade de contratos firmados sem licitação e que preveem pagamento total de R$ 225.600,00 em honorários advocatícios. A ação judicial foi ingressada pelo promotor de Justiça Tadeu Furtado, titular da Promotoria, após constatação de irregularidades na contratação direta do escritório para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídica relacionados às Secretarias Municipais de Políticas para a Educação, para a Saúde e de Administração.   Segundo a promotoria, a contratação se deu por meio de inexigibilidade de licitação, sem observância dos critérios legais. Além disso, inspeções realizadas nas referidas secretarias não encontraram comprovação da efetiva pres...

Corecon-CE não reajustará anuidade em 2020; novos associados só pagarão em 2021


O Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE) não reajustará o valor da anuidade dos seus associados em 2020. Além disso, os profissionais que fizerem o primeiro registro no Conselho não pagarão a contribuição por um ano. A decisão foi tomada na plenário do mês de novembro.

"Decidimos isso em respeito aos profissionais e considerando o atual momento de desaquecimento que a economia vivencia. Então, estamos mantendo o mesmo valor e isentando o pagamento do primeiro ano para novos profissionais que se registrarem, independentemente de quando eles se graduaram", explica a presidente do Corecon-CE, Izabel Colares.

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