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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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II Encontro Internacional de Observatórios discute boa governança nas cidades



Discutir a contribuição dos Observatórios para a prática da boa governança das cidades, no que se refere ao incentivo da participação popular nos processos de elaboração e de monitoramento das políticas públicas. Esse é um dos principais objetivos do II Encontro Internacional de Observatórios: Sustentabilidade, Governança e Inovação, que ocorrerá nesta terça e quarta, dias 3 e 4 de dezembro, na Assembleia Legislativa. O evento é promovido pelo Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), por meio do Observatório de Fortaleza, em parceria com a  Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace).

A solenidade de abertura do evento será na noite de terça 3/12, conduzida pelo superintendente do Iplanfor, Eudoro Santana, e pelo presidente da Assembleia Legislativa, José Sarto Nogueira. Em seguida, ocorrerá a palestra “A inovação da governança nas cidades: a experiência do Laboratório Cidadão em Madri (Espanha)”, ministrada pelo professor doutor Antonio Lafuente García. O docente é pesquisador do Centro de Ciências Humanas e Sociais do Conselho Superior de Investigações Científicas (CSIC) e idealizador do Laboratório dos Comuns com sede no MediaLab-Prado, em Madri.

A programação segue por toda a quarta-feira, 4/12, com oficina conduzida pelo professor Antonio Lafuente García e mais quatro palestras. Às 9 horas, terá início a fala “Estratégia de Sustentabilidade do Observatório da Indústria”, por Guilherme Muchale – Gerente de Economia e Estratégia do Observatório da Indústria (Fiec).

Às 9h50min, começará a segunda palestra do dia: “Ousar trabalhar em REDE: os desafios e potencialidades da cooperação como ferramenta de inovação da governança nas cidades”. Será ministrada pelo professor doutor Manuel Gama, coordenador do Observatório de Políticas de Comunicação e Cultura - POLObs /Universidade do Minho (Braga/Portugal).

A terceira palestra começará às 11 horas e será “Governança Pública: o que temos feito com ela no Brasil? Considerações de um estudo sobre os Conselhos de Gestão de Políticas Públicas Municipais. A organização em rede seria a solução?”. Quem ministrará será o professor doutor Hermano Carvalho, coordenador do Laboratório de Gestão Inteligente de Cidades da Universidade Estadual do Ceará (Uece). Às 11h50min, terá início a palestra “O Instituto Plácido Castelo (IPC) e sua experiência como membro da Rede Estadual de Escolas de Governo”, ministrada por Maria Hilária de Sá Barreto, diretora Executiva do Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (IPC) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).

À tarde, será realizado o workshop “Laboratórios Cidadãos: ferramentas de transformação para o desenvolvimento social, cultural e econômico das cidades”, cujo facilitador será o professor Antonio Lafuente García.

O Encontro é aberto à população e destinado a agentes públicos, pesquisadores, pessoas envolvidas com Observatórios membros da Rede de Observatórios e de outros Observatórios, acadêmicos e a sociedade em geral.

SERVIÇO
II Encontro Internacional de Observatórios: Sustentabilidade, Governança e Inovação
Quando: terça e quarta, dias 3 e 4 de dezembro (dia 3 – às 18h30min; dia 4 – às 8h)
Onde: Assembleia Legislativa - Auditório Deputado Murilo Aguiar (Avenida Desembargador Moreira, 2807 - Dionísio Torres)
Mais informações: (85) 3105.1283 - ramais 22 e 23
Inscrições pelo site: https://bit.ly/37jieUS

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