O Poder Judiciário cearense concedeu a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O relator do caso foi o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, a mãe da criança, que depende de um automóvel para transportar o filho às terapias e aos tratamentos médicos, tomou conhecimento de que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida têm direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme prevê a Lei Estadual nº 12.023/1992, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 22.311/1992. Diante disso, ela ingressou com pedido administrativo perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE), pleiteando a concessão da isenção do IPVA. Contudo, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que o veículo estava registrado no nome da genitora, e não da ...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recebe com pesar a notícia do falecimento do desembargador do Trabalho Judicael Sudário de Pinho, irmão da secretária de Recursos Humanos do MPCE, Ana Sudário. O velório acontece a partir das 13 horas, na Sala de Sessões do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Av. Santos Dumont, 3384 – Aldeota), com bênção às 14h30, no mesmo local. O sepultamento será às 16h30, no Cemitério Parque da Paz (Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 4454 – Passaré, Fortaleza). Antes de se tornar desembargador, Judicael Sudário de Pinho foi membro do MPCE entre 1984 e 1991. À família, manifestamos nossos sentimentos de condolências e solidariedade pela perda do ente querido.
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