O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
14 DE JANEIRO DE 2020 - 17:20 #Apreensão #Aviso De Coletiva #BPRE #PMCE
A Polícia Militar do Ceará, por meio do Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário Estadual (BPRE), divulga as informações sobre as apreensões de quase 138 quilos de maconha, nesta quarta-feira (15). A ação ocorreu na tarde desta terça-feira (14), em um posto do BPRE, na Pajuçara, em Maracanaú. Os dados serão apresentados em coletiva à imprensa, que acontecerá na Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas, às 10h, com o representante do BPRE, Major PM Rubens.
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