A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), negou recurso, neste mês de março, de um empresário cearense do ramo farmacêutico. A julgadora manteve a condenação por danos morais devida a um ex-empregado hostilizado em razão de suas convicções políticas. Em decisão individual, a ministra ratificou o entendimento das instâncias anteriores, que identificaram violação direta aos direitos fundamentais e à liberdade de convicção política, fixando a indenização em R$ 10 mil. Entenda o caso O trabalhador relatou que, ao cobrar salários atrasados, ouvia do patrão que deveria "fazer o L e pedir ao Lula". Segundo o processo, o empregador associava a situação financeira do funcionário à sua escolha política e chegou a dizer que o assalto sofrido pelo filho do trabalhador era "merecido" pelo voto no atual presidente. A defesa do empresário recorreu ao TST alegando que as falas eram informais, mas a ministra Maria Helena Mallmann negou o agravo, de...
Após ação do MPCE, justiça determina estruturação e melhoria do serviço público de saúde de São Benedito
O juiz de Direito da Comarca de São Benedito, Cristiano Sousa de Carvalho, deferiu, no dia 28 de janeiro de 2020, o pedido de tutela de urgência, ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça Oigrésio Mores. O magistrado determinou que aquele Município apresente, em cinco dias, manifestação detalhada sobre as medidas adotadas em favor da estruturação e melhoria do serviço público de saúde, sobretudo no Hospital Dr. Bueno Banhos, apontando, por exemplo, reformas, construções, obras, compras, aquisições, contratações etc. A citação foi efetuada na pessoa do prefeito ou do procurador-geral do Município.
Com o objetivo de assegurar a regularização das unidades de saúde da Rede Hospitalar Municipal de São Benedito, a Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou, no dia 17 de dezembro de 2019, uma Ação Civil Pública (ACP), contra o Município por irregularidades encontradas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA), no Hospital Municipal e na Secretaria de Saúde.
Em um relatório emitido pelo Conselho Regional de Odontologia (CRO) sobre uma inspeção realizada no Centro de Saúde, Centro de Nutrição e nas UBSs de Pedra de Coco, São Joaquim, Inhuçu e Choró, foram encontradas diversas irregularidades, entre elas, estavam o empacotamento inadequado de materiais para a esterilização, além de mofo e infiltração nas paredes. Após essa inspeção, o Conselho Regional de Medicina (Cremec) encaminhou um novo relatório realizado que, além das ocorrências encontradas nas inspeções anteriores, encontraram novas como, por exemplo, a falta de um médico na equipe da UBS do distrito de Barreiro. Na Secretaria de Saúde, profissionais sem tirar férias; na UPA, balanças digitais com defeito, ausência de pediatra nos plantões, dentre outras falhas.
O MPCE requereu à Justiça uma ampla reforma no Hospital Municipal de São Benedito, atendendo as condições de qualidade exigidas e as normas da Anvisa. O promotor de Justiça Oigrésio Mores ressaltou que, a exemplo da educação, a saúde é um direito subjetivo que não dependente de reciprocidade, ou seja, o Estado é obrigado a oferecer. “Neste caso, o Município não tem cumprido com seu dever em prestar um serviço de saúde adequado aos padrões sanitários”, disse.
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