Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Pesquisadores desenvolvem plataformas colaborativas para análise de dados da gestão pública.
O Hackathon do TCE é o tema do Colabora Inova dessa semana.
O convidado é o diretor de Informação e Inovação do TCE, Sávio Braga.
Você pode ver e rever a #live do Programa às 15h:
https://www.facebook.com/RadioSiaraNews/videos/261752788122149/
YouTube
https://youtu.be/eJCd1TyHSZE
Outras Redes Sociais:
Instagram: Rádio Siará News
Twitter: Rádio Siará News
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.