A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Em razão de problemas técnicos, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) torna pública a retificação da data de pagamento da taxa de inscrição no concurso público para servidores: até o dia 18 de fevereiro de 2020.
Em caso de dúvidas, o (a) candidato (a) deve entrar em contato com a instituição responsável pela organização do concurso, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), através do e-mail sac@cebraspe.org.br ou pelo telefone (61) 3448-0100.
Sobre o concurso
O edital do concurso prevê 30 vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de analista e técnico ministeriais. A data prevista para realização da prova é dia 8 de março de 2020.
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