Reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC) vem a público elucidar informações sobre o falecimento de Vicente de Paulo Simão Nascimento, em respeito à memória da vítima e diante do compromisso com a transparência institucional. A morte ocorreu em 12 de dezembro de 2025, durante a execução de serviços no Campus do Pici, em Fortaleza. Ele trabalhava na instituição como encarregado de metalurgia contratado pela empresa de terceirização Engnord Construções. Conforme apurado pela Auditoria Fiscal do Trabalho, o falecimento de Vicente de Paulo Simão Nascimento, embora tenha ocorrido durante o horário de trabalho e nas dependências da Universidade, não teve como causa um evento decorrente de suas atividades laborais na UFC. O laudo pericial constatou que o trabalhador realizava a instalação de forro de PVC, utilizando ferramentas manuais. Não foram identificados vazamentos de gases tóxicos no ambiente, tampouco a existência de outros fatores que pudessem expô-lo a choque elétrico. A...
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão extraordinária especial na tarde desta terça-feira (03/03), a proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do Poder Executivo que veda a anistia administrativa para policiais e bombeiros militares envolvidos em movimento ilegítimo de paralisação ou motim.
A proposta foi aprovada em dois turnos por 34 votos a favor, dois contrários ‒ dos deputados Soldado Noelio (Pros) e Delegado Cavalcante (PSL) ‒ e uma abstenção ‒ do deputado David Durand (Republicanos).
A PEC nº 01/2020 recebeu duas emendas, uma do deputado Guilherme Landim (PDT) e outra do deputado Queiroz Filho (PDT).
A emenda nº 01/2020, de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), proíbe a tramitação legislativa de projetos que concedam aumento remuneratório ou vantagens funcionais para policiais e bombeiros militares em situações de motins, paralisações e revoltas. Contudo, o texto não atinge a última paralisação, encerrada na noite de domingo (01/03).
Já a emenda nº 02/2020, do deputado Queiroz Filho (PDT), amplia o campo de proibição de anistia, vedando a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por servidores militares envolvidos em movimentos ilegítimos ou antijurídicos de paralisação, motim, revolta ou outros crimes de natureza militar que atentem contra a autoridade ou disciplina militar.
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