Capital Limpa e Ordenada: veículo é autuado dois dias seguidos por descarte irregular ao lado de ecoponto Imagens de videomonitoramento registraram infrações ao lado do equipamento mesmo com orientação de pedestres no local Compartilhe: Apenas em 2026, já foram lavrados 13 autos de infração por descarte irregular pelas câmeras do videomonitoramento somente neste trecho da Rua Castro Alencar A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) autuou o proprietário de um veículo flagrado descartando resíduos de forma irregular dois dias seguidos ao lado de um Ecoponto no bairro Jardim das Oliveiras, nas proximidades da Av. Rogaciano Leite. Os registros foram feitos por câmeras do Centro Integrado de Videomonitoramento (CIVFor), durante ações da Operação Capital Limpa e Ordenada. O primeiro flagrante ocorreu na terça-feira (28/4), por volta de 12h30, quando o condutor estacionou o veículo, abriu o porta-malas e despejou resíduos na calçada, ao lado do equipamento público destinado ao re...
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão extraordinária especial na tarde desta terça-feira (03/03), a proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do Poder Executivo que veda a anistia administrativa para policiais e bombeiros militares envolvidos em movimento ilegítimo de paralisação ou motim.
A proposta foi aprovada em dois turnos por 34 votos a favor, dois contrários ‒ dos deputados Soldado Noelio (Pros) e Delegado Cavalcante (PSL) ‒ e uma abstenção ‒ do deputado David Durand (Republicanos).
A PEC nº 01/2020 recebeu duas emendas, uma do deputado Guilherme Landim (PDT) e outra do deputado Queiroz Filho (PDT).
A emenda nº 01/2020, de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), proíbe a tramitação legislativa de projetos que concedam aumento remuneratório ou vantagens funcionais para policiais e bombeiros militares em situações de motins, paralisações e revoltas. Contudo, o texto não atinge a última paralisação, encerrada na noite de domingo (01/03).
Já a emenda nº 02/2020, do deputado Queiroz Filho (PDT), amplia o campo de proibição de anistia, vedando a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por servidores militares envolvidos em movimentos ilegítimos ou antijurídicos de paralisação, motim, revolta ou outros crimes de natureza militar que atentem contra a autoridade ou disciplina militar.
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