O Governo do Ceará garantiu, nesta quarta-feira (26), o recebimento de R$ 77,5 milhões destinados ao fortalecimento da saúde pública estadual. O investimento, fruto da parceria entre o Estado e a União, foi divulgado pelo governador Elmano de Freitas em suas redes sociais. “Em reunião com o ministro Alexandre Padilha, garantimos R$ 77,5 milhões para fortalecer a saúde no nosso estado. Os investimentos vão ampliar o tratamento contra o câncer em Brejo Santo e reforçar o atendimento de saúde em Crateús e Maracanaú”, detalhou o governador. Para tratar dos investimentos, estiveram reunidos com o governador o ministro da Saúde, Alexandre Padilha; a secretária da Saúde, Tânia Mara Coelho; e o secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Mozart Sales. “O apoio do Governo Federal tem sido fundamental para a expansão da regionalização da Saúde no Ceará. Com os novos investimentos, avançaremos na qualificação da assistência prestada à população do interior, ampliando...
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão extraordinária especial na tarde desta terça-feira (03/03), a proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do Poder Executivo que veda a anistia administrativa para policiais e bombeiros militares envolvidos em movimento ilegítimo de paralisação ou motim.
A proposta foi aprovada em dois turnos por 34 votos a favor, dois contrários ‒ dos deputados Soldado Noelio (Pros) e Delegado Cavalcante (PSL) ‒ e uma abstenção ‒ do deputado David Durand (Republicanos).
A PEC nº 01/2020 recebeu duas emendas, uma do deputado Guilherme Landim (PDT) e outra do deputado Queiroz Filho (PDT).
A emenda nº 01/2020, de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), proíbe a tramitação legislativa de projetos que concedam aumento remuneratório ou vantagens funcionais para policiais e bombeiros militares em situações de motins, paralisações e revoltas. Contudo, o texto não atinge a última paralisação, encerrada na noite de domingo (01/03).
Já a emenda nº 02/2020, do deputado Queiroz Filho (PDT), amplia o campo de proibição de anistia, vedando a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por servidores militares envolvidos em movimentos ilegítimos ou antijurídicos de paralisação, motim, revolta ou outros crimes de natureza militar que atentem contra a autoridade ou disciplina militar.
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