Ação ocorreu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em uma pousada Uma ação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia Municipal de Paracuru, resultou, na última sexta-feira (23), na prisão em flagrante de um homem, de 41 anos. Ele é investigado pela comercialização e armazenamento irregular de medicamentos em Paracuru, município do litoral oeste pertencente à Área Integrada de Segurança 23 (AIS 23) do estado. A ofensiva teve início após uma equipe policial se dirigir a uma pousada para o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, com foco em averiguar a possível presença de armas, drogas ou insumos medicamentosos ilícitos no imóvel. Durante a vistoria em um dos cômodos da residência, os policiais encontraram dezenas de caixas de medicamentos estocados em condições precárias. As investigações apontaram, ainda, a ausência de provas fiscais que pudessem comprovar a licitude do material. Diante da ausência de documentação fiscal e da...
A 2ª Promotoria de Justiça de Acopiara instaurou no dia 12 de abril um procedimento administrativo para acompanhar os fatos e atos da Administração Municipal (licitações/dispensas/contratos) durante o estado de emergência provocado pelo Coronavírus e suas repercussões jurídicas. Uma cópia da Portaria foi encaminhada à Câmara Municipal, Prefeitura e Secretarias Municipais de Saúde e Finanças.
A ação possui caráter preventivo, pois, segundo a promotora de Justiça Raquel Barua, “não há indícios de irregularidades. Faremos o acompanhamento das despesas principalmente por dispensa de licitação, que proporciona flexibilidade na Administração Pública para que os recursos alcancem a finalidade da urgência para os quais foram destinados”, explica.
A ação possui caráter preventivo, pois, segundo a promotora de Justiça Raquel Barua, “não há indícios de irregularidades. Faremos o acompanhamento das despesas principalmente por dispensa de licitação, que proporciona flexibilidade na Administração Pública para que os recursos alcancem a finalidade da urgência para os quais foram destinados”, explica.
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