- Foto: Júnior Pio A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (13/05), o projeto de lei 327/26 , que cria novas vagas de provimento efetivo para o concurso público do Parlamento estadual, para o cargo de analista legislativo (nível superior) e técnico legislativo (nível médio). O projeto altera a Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019 , que estrutura e aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Após aprovação da Mesa Diretora, o projeto segue para o Plenário 13 de Maio, fazendo parte do expediente da sessão plenária desta quinta-feira (14/05), para, assim, passar pelo processo de votação com os demais deputados estaduais da Casa. O deputado Romeu Aldigueri (PSB), presidente da Alece, explicou que o edital do concurso deve ser publicado em breve, com a iminente aprovação do PL no Plenário 13 de Maio. “A Assembleia está oxigenando a sua capacidade d...
A 2ª Promotoria de Justiça de Acopiara instaurou no dia 12 de abril um procedimento administrativo para acompanhar os fatos e atos da Administração Municipal (licitações/dispensas/contratos) durante o estado de emergência provocado pelo Coronavírus e suas repercussões jurídicas. Uma cópia da Portaria foi encaminhada à Câmara Municipal, Prefeitura e Secretarias Municipais de Saúde e Finanças.
A ação possui caráter preventivo, pois, segundo a promotora de Justiça Raquel Barua, “não há indícios de irregularidades. Faremos o acompanhamento das despesas principalmente por dispensa de licitação, que proporciona flexibilidade na Administração Pública para que os recursos alcancem a finalidade da urgência para os quais foram destinados”, explica.
A ação possui caráter preventivo, pois, segundo a promotora de Justiça Raquel Barua, “não há indícios de irregularidades. Faremos o acompanhamento das despesas principalmente por dispensa de licitação, que proporciona flexibilidade na Administração Pública para que os recursos alcancem a finalidade da urgência para os quais foram destinados”, explica.
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