STF valida regra que impede devedor contumaz de pedir recuperação judicial Para o Tribunal, lei busca evitar que o não pagamento sistemático de tributos seja usado como vantagem competitiva 25/08/2026 16:32 - Atualizado há 4 minutos atrás Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede empresas classificadas como devedoras contumazes — aquelas que deixam de pagar impostos de forma frequente e deliberada — de pedir recuperação judicial e possibilita converter em falência um processo pendente. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a medida impõe uma restrição legítima e proporcional para enfrentar empresas que usam o não pagamento de tributos como estratégia para obter vantagem sobre a concorrência. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7943 , na sessão virtual encerrada em 21 de agosto. Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Adv...
A 2ª Promotoria de Justiça de Acopiara instaurou no dia 12 de abril um procedimento administrativo para acompanhar os fatos e atos da Administração Municipal (licitações/dispensas/contratos) durante o estado de emergência provocado pelo Coronavírus e suas repercussões jurídicas. Uma cópia da Portaria foi encaminhada à Câmara Municipal, Prefeitura e Secretarias Municipais de Saúde e Finanças.
A ação possui caráter preventivo, pois, segundo a promotora de Justiça Raquel Barua, “não há indícios de irregularidades. Faremos o acompanhamento das despesas principalmente por dispensa de licitação, que proporciona flexibilidade na Administração Pública para que os recursos alcancem a finalidade da urgência para os quais foram destinados”, explica.
A ação possui caráter preventivo, pois, segundo a promotora de Justiça Raquel Barua, “não há indícios de irregularidades. Faremos o acompanhamento das despesas principalmente por dispensa de licitação, que proporciona flexibilidade na Administração Pública para que os recursos alcancem a finalidade da urgência para os quais foram destinados”, explica.
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