Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
Erinaldo Dantas renova pedido para reconhecimento da advocacia como atividade essencial ao governador Camilo Santana
O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, participou de uma reunião, por videoconferência, com o Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana. Na ocasião, foi renovado o pedido para reconhecimento da advocacia como atividade essencial durante o período de quarentena.
De acordo com Erinaldo Dantas, a importância da profissão foi reconhecida pelo Governador de imediato. “Necessário registrar de que houve uma sinalização positiva do pleito da Ordem, tendo externado seu entendimento de que a regra atual não impede o exercício profissional da advocacia, como comunicação com clientes presos, embora tenha destacado que não é possível liberar neste momento a abertura dos escritórios para atendimento ao público”, ressaltou.
No dia 25 de março, a OAB-CE encaminhou um ofício ao Governo do Estado requerendo que a advocacia fosse incluída na lista de atividades com liberdade de locomoção.
O caso segue agora para análise na Procuradoria Geral do Estado – PGE, após aprovação do Governador Camila Santana.
O presidente da OAB-CE participa do Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, criado pelo Governo do Estado, que reúne 28 órgãos e instituições cearenses visando avaliar ações e traçar estratégias para o momento de pandemia.
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