*MPT-CE acompanha caso de trabalhador resgatado em condições análogas à escravidão em Aquiraz* _Caseiro viveu por anos sem registro em carteira e acesso a direitos trabalhistas_ O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) atua no caso de um trabalhador submetido por 18 anos a condições análogas à escravidão em uma propriedade rural de Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza. A operação, realizada em 3 de julho, contou com a atuação conjunta do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, da Polícia Federal (PF) e da rede de assistência social coordenada pela Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará. O trabalhador foi levado para a propriedade, após receber promessa de emprego formal, com registro em carteira, salário mínimo, cesta básica e melhores condições de vida para a família. No entanto, os compromissos assumidos pelo empregador não foram cumpridos. Sem registro do vínculo empregatício e sem acesso regular a direitos trabalhistas básicos, ele viveu no local com a espos...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, recomendou nessa segunda-feira (25/05) ao Município de Santana do Acaraú que, no prazo de 48 horas, adote providências para evitar aglomerações no entorno do Mercado Público da cidade bem como impeça a realização da feira semanal, realizada nas proximidades do Mercado, durante todo o período de pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).
O MPCE orienta que o Município emita um decreto para determinar as medidas administrativas necessárias para fiscalizar e evitar aglomerações de feirantes e consumidores nas ruas adjacentes ao Mercado Público, implementando barreiras sanitárias. A Promotoria também requer, entre outros, que a Prefeitura designe servidores públicos ou colaboradores para fiscalizar o cumprimento do referido decreto municipal, instituindo, ainda, uma comissão para acompanhar o trabalho de fiscalização.
Além disso, na recomendação, o MPCE requisita que o Município nomeie representantes da Prefeitura para discutir, via whatsapp ou videoconferência, soluções conjuntas e rápidas para o problema das aglomerações no entorno do Mercado, remetendo as decisões para a Promotoria. Por fim, o Ministério Público destaca a necessidade de serem cumpridos, por completo, todos os decretos municipais já expedidos para intensificar as medidas para enfrentamento da Covid-19 na cidade.
A Prefeitura de Santana do Acaraú tem 48 horas para comunicar à Promotoria as providências adotadas para cumprimento da recomendação. Eventuais descumprimentos sujeitam o Município às medidas cabíveis por parte do MPCE.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.