- Foto: Júnior Pio A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (13/05), o projeto de lei 327/26 , que cria novas vagas de provimento efetivo para o concurso público do Parlamento estadual, para o cargo de analista legislativo (nível superior) e técnico legislativo (nível médio). O projeto altera a Lei n.º 17.091, de 14 de novembro de 2019 , que estrutura e aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Após aprovação da Mesa Diretora, o projeto segue para o Plenário 13 de Maio, fazendo parte do expediente da sessão plenária desta quinta-feira (14/05), para, assim, passar pelo processo de votação com os demais deputados estaduais da Casa. O deputado Romeu Aldigueri (PSB), presidente da Alece, explicou que o edital do concurso deve ser publicado em breve, com a iminente aprovação do PL no Plenário 13 de Maio. “A Assembleia está oxigenando a sua capacidade d...
A lei que trata da ajuda financeira a estados e municípios é sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A Lei Complementar nº 173, de 27 de dezembro de 2020, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28).
O presidente vetou o trecho da lei que tratava dos salários de servidores. Com o veto, os servidores ficarão sem reajuste salarial até o fim de 2021.
De acordo com o texto, a União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em quatro parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$ 60 bilhões para serem aplicados, em ações de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19).
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